Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21232, de 1 de junho de 2000
Nº 21232/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", da Lei n.° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta nos processos n° 054.000.563/2000 e 054.000.565/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo l.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de junho de 2000
112° da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF