Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21212, de 24 de maio de 2000
Nº 21212/2000
Altera o Decreto N° 21.148 de 18 de abril de 2000.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O Parágrafo 1° do Art. 1° e o Art. 3°, do Decreto n° 21.148, de 18 de abril de 2000 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° O Secretário da Criança e Assistência Social fica autorizado a aprovar a programação de repasse de recursos financeiros, sob a forma de Suprimento de Fundos, para execução de Auxílio Social às Unidades Operativas da Secretaria, bem assim expedir as normas, procedimentos e critérios para sua efetivação.
§ 1ºO Suprimento de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, em aplicação por Unidade Operativa.
Art. 3.
Na concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos de que trata este Decreto serão observadas as normas do Decreto n° 13.771, de 07 de fevereiro de 1.992, exceto os limites estabelecidos no inciso I do Art. 4° e no Art. 9°, bem como no inciso III do Art. 23 do referido Decreto alterado pelo Decreto n° 20.196 de 28 de abril de 2000".
Art. 2.
Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes do Decreto n° 21.148 de 18 de abril de 2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de maio de 2000
112º da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 de 25/05/2000
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.