Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21210, de 19 de maio de 2000
Nº 21210/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a" e inciso II, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 072.000174/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, crédito suplementar, no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 19 de maio de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF