Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2121, de 6 de dezembro de 1972

Nº 2121/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°., item II da Lei 5.775, de 27 de dezembro de 1.971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta o Processo n° 24.588/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1..0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.5 - Instituições Privadas

- Casa do Pequeno Polegar 16.500,00

-Casa do Ceará 2.000 00

-Lar e Educondário Nossa Senhora Monte Serrat 1.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria de Educação e Cultura:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIA S CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.5 - INSTITUIÇÕES PRIVADAS

-Casa do Pequeno Polegar 16.500,00

-Casa do Ceará.. 2.000,00

-Lar e Educandário Nossa Senhora Monte Serrat 1.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SES/2.022 - Subvenções os Entidades Privadas do Distrito Federal, Programa 03 - Assistência e Previdência, Subprograma 04 - Assistência Social, e serão deduzidos da Atividade SEC/2.030 - Assistência Financeira às Entidades da Rede de Ensino Privado do Distrito Federal, Programa 08 - Educação e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- O crédito suplementar de que trata o presente Decreto, integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 06 de dezembro de 1972.

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS

Secretário de Educação e Cultura

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

ANTONINO PIO DA CAMARÁ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Secretário de Serviços Sociais - Substituto

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