Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21203, de 18 de maio de 2000

Nº 21203/2000

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.334.770,00 (dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", da Lei n.° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 030.002.640/2000, 052.000.244/2000, 052.000.591/2000 e 053.000.390/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a Policia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.334.770,00 (dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo l.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21203, de 18 de maio de 2000

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