Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21196, de 15 de maio de 2000

Nº 21196/2000

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Inclui nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 63/91, referentes à Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.° 111.000.739/98-9, decreta:

Art. 1.

Fica aprovada a inclusão de nota no item 7 - Pavimentos, nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 63/91, relativas aos lotes para habitações coletivas, das Quadras QS 2, QS 10 e QS 14 do Setor Habitacional Riacho Fundo, na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XII, com a seguinte redação:

" 7.d Subsolo - optativo, localizado imediatamente abaixo do pavimento térreo (pilotis), destinado a garagem, casas de máquinas e depósitos, desde que asseguradas as corretas condições de iluminação e ventilação naturais."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de maio de 2000

112º da República e 40º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21196, de 15 de maio de 2000

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