Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21194, de 12 de maio de 2000
Nº 21194/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10 inciso l, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no processo n ° 112.002142/000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital crédito suplementar, no valor de R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital fica acrescida na forma do anexo l.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de maio de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF