Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21189, de 10 de maio de 2000
Nº 21189/2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Guará - RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII E XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Lei n° 739, de 28 de julho de 1994 e o que consta do processo n° 030.001.929/2000 e
- Considerando a necessidade de retificar o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Pólo de Moda, aprovado pelo Decreto n° 19.822, de 26 de novembro de 1998, tendo em vista terem sido constatadas incorreções no referido projeto;
- Considerando ser indispensável a complementação das informações referentes ao Projeto Urbanístico de Parcelamento do Pólo de Moda, de maneira a viabilizar sua implantação; decreta:
Brasília, 10 de maio de 2000
112º da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89 de 11/05/2000
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 11/05/2000 p. 1, col. 2
Os anexos constam no DODF