Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21179, de 9 de maio de 2000
Nº 21179/2000
Abre crédito suplementar, no valor de RS 638.150,00 (seiscentos e trinta e oito mil, cento e cinqüenta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 101.000028/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria da Criança e Assistência Social crédito suplementar, no valor de R$ 638.150,00 (seiscentos e trinta e oito mil, cento e cinqüenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro referente ao Convênio n° 20/97 - MJ/SEDH, celebrado com a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de maio de 2000
112º da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF