Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21169, de 5 de maio de 2000
Nº 21169/2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Santa MariaRA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Decisão n° 14/99 - CONPLAN e o que consta do processo n° 030.007.704/86, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Projeto de Parcelamento e Loteamento Residencial Santa Mônica na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 40/99, Memorial Descritivo - MDE 40/99, Levantamento Topográfico TOP - 40/99 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 40/99.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de maio de 2000
112° da República e 41° da República
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por ter saído com incorreção na numeração, no DODF n° 86, de 08 de maio de 2000
Os anexos constam no DODF