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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21165, de 4 de maio de 2000

Nº 21165/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.944.259,00 (sete milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito FtTderal, combinado com o art. 10, incisos I, alínea "a", e III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 061.003.085/1999, 061.001.859/2000, 062.000.107/2000, 082.001.487/2000 e 082.003.569/2000, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal, à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 7.944.259,00 (sete milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I, II e III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo a recursos oriundos dos Convênios n°s 381/97 e 334/99, celebrados entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Ministério da Saúde; do Convênio n° 162/94, firmado entre a Fundação Educacional do Distrito Federal e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal; da Cota-Parte da Contribuição do Salárío-Educação, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de maio de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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