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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21156, de 26 de abril de 2000

Nº 21156/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Mantém os lotes 2387, 2388, 2397 e 2398, da Quadra 08, Setor de Indústrias Gráficas - SIG na Região Administrativa do Plano Piloto RA I, consubstanciados na Planta SIG PR 12/1 de 26/01/77.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

considerando a diretriz estabelecida na Lei Complementar n° 17, de 28/01/97, para a Zona Urbana de consolidação, determinando a indução da ocupação de áreas ociosas e com disponibilidade de infra-estrutura;

considerando que os motivos que determinaram a supressão dos Lotes 2387, 2388, 2397 e 2398, da Quadra 08, do Setor de Indústrias Gráficas - SIG, supressão esta consubstanciada na planta SIG PR 15/1, não mais subsistem, DECRETA:

Art. 1.
- Ficam mantidos na planta primitiva SIG PR 12/1, os Lotes 2387, 2388, 2397 e 2398, da Quadra 08 do Setor de Indústrias Gráficas - SIG, RA I.
Art. 2.
- Os parâmetros de uso e ocupação para os lotes de que trata o Art. 1°, serão os consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabaritos - NGB 52/88.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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