Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21155, de 26 de abril de 2000
Nº 21155/2000
Abre crédito suplementar, no valor de RS 1.552.550,00 (hum milhão, quinhentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "a" da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.003.277/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central crédito suplementar, no valor de RS 1.552.550,00 (hum milhão, quinhentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3.
Em virtude do disposto nos artigos anteriores, fica alterada a receita da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central, na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF