Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21132, de 14 de abril de 2000
Nº 21132/2000
Aprova o Plano de Ocupação do Setor Noroeste, na Região Administrativa Plano Piloto - RA - I e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Plano de Ocupação do Setor Noroeste, na Região Administrativa Plano Piloto - RA I, na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de abril de 2000
112° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74 de 17/04/2000
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.