Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21131, de 11 de abril de 2000
Nº 21131/2000
Remaneja órgãos e respectivas funções comissionadas da Secretaria de Segurança Pública para a estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, inciso III e parágrafo único, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
Ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Segurança Pública, para a da Polícia Civil do Distrito Federal, a Comissão Permanente de Disciplina, o Serviço de Atendimento Médico, a Divisão de Manutenção de Equipamentos de Telecomunicações e a Divisão de Manutenção de Veículos, subordinando-se os dois primeiros ao seu Diretor-Geral e os demais ao Diretor do Departamento de Administração Geral.
Art. 2.
Ficam remanejados da estrutura da Secretaria de Segurança Pública, para a da Polícia Civil do Distrito Federal, os cargos comissionados vinculados as unidades administrativas mencionadas no artigo anterior, bem como os de Encarregado de Equipe de Carpintaria e Marcenaria, Encarregado da Equipe de Pintores e Encarregado da Equipe de Serralheiros, do Serviço de Conservação e Reparos, que passam a denominar-se, respectivamente, Encarregado de serviços de Elétrica e Hidráulica, Encarregado de Serviços de Alvenaria e Pintura e Encarregado de Serviços de Serralheria e Marcenaria, vinculados à Divisão de Apoio e Serviços Gerais do Departamento de Administração Geral.
Art. 3.
Fica remanejada da estrutura da Secretaria de Segurança Pública, para a da Polícia Civil do Distrito Federal, o cargo comissionado de Chefe da Seção de Inativos, vinculado à Divisão de Pessoal do Departamento de Administração Geral.
Art. 4.
Passam a integrar o patrimônio da Polícia Civil do Distrito Federal os bens, de qualquer natureza, atualmente distribuídos às unidades administrativas de que trata o artigo 1°.
Parágrafo único- A Secretaria de Segurança Pública e a Policia Civil do Distrito Federal baixarão ato conjunto designando comissão incumbida de proceder ao arrolamento e avaliação dos bens de que trata este artigo, a fim de ser promovida a posterior transferência patrimonial.
Art. 5.
O Serviço de Conservação e Reparos da Secretaria de Segurança Pública fica transformado em Serviço de Manutenção de Veículos, mantidos os símbolos dos respectivos cargos comissionados de Chefe e Assistente.
Parágrafo único- Os cargos comissionados de Encarregado de Equipe de Eletricistas, Encarregado de Equipe de Bombeiros Hidráulicos e Encarregado de Equipe de Pedreiros passam a denominar-se, respectivamente, Encarregado de Serviços de Elétrica e Mecânica, Encarregado de Serviços de Lanternagem e Pintura e Encarregado Administrativo.
Art. 6.
As despesas decorrentes do remanejamento de cargos de que trata este Decreto correrão a conta de dotações orçamentárias alocadas a Policia Civil do Distrito Federal.
Art. 7.
Caberá ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal redefinir, em regulamento, as competências das unidades administrativas por este Decreto transferidas para a sua estrutura, observada a legislação em vigor.
Art. 8.
Ficam convalidados os procedimentos disciplinares realizados no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, após o início da implantação da autonomia da Polícia Civil do Distrito Federal, que deverá prosseguir nos processos em andamento, na fase em que se encontram.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de abril de 2000
112º da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ