Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21130, de 11 de abril de 2000

Nº 21130/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.713.817,00 (dois milhões, setecentos e treze mil, oitocentos e dezessete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a" e inciso IV, da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, com o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 092.001121/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal em favor da Companhia de Saneamento do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de RS 373.217,00 (trezentos e setenta e três mil e duzentos e dezessete reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2.

Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia de Saneamento do Distrito Federal crédito suplementar no valor de RS 2.340.600,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil e seiscentos reais), na forma do Anexo III.

Art. 3.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de:

IExcesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 92.98.0690.00, firmado entre a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e a Companhia de Saneamento do Distrito Federal, no valor de RS 73.217,00 (setenta e três mil e duzentos e dezessete reais).

IIAnulação Parcial de dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos de Dispêndios e Investimento, no montante de RS 2.640.600,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil e seiscentos reais), conforme Anexos IV e V.

Art. 4.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de abril de 2000

112° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21130, de 11 de abril de 2000

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