Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2113, de 1 de dezembro de 1972

Nº 2113/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°., item II da Lei n°. 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 23.984/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo 38.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 91.000,00

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 70.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964,pela Reserva de Contingência, constante da Lei n°. 5.775, de 27 de dezembro de 1971.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SEF/2.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Programa 01 - Administração e Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 1° de dezembro de 1972.

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2113, de 1 de dezembro de 1972

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