Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21125, de 11 de abril de 2000

Nº 21125/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 288.682,00 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "b", e inciso III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta dos Processos n°s 030.000.203/2000, 030.000.204/2000, 030.000.205/2000, 030.000.206/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério do Distrito Federal - FUMDEVAM crédito suplementar, no valor de R$ 288.682,00 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo a recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE - ano 1999, dos Convênios n° 68.140/99, 93.072/99, 93.152/99, todos celebrados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC e pelo excesso de arrecadação oriundo de aplicação financeira de recursos do PNAE.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 2°, a receita do FUMDEVAM, no que se refere ao excesso de arrecadação, fica alterada na forma do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pelo FUMDEVAM no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de abril de 2000

112° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21125, de 11 de abril de 2000

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