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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21123, de 11 de abril de 2000

Nº 21123/2000

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

o GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 052.000.500/2000, decreta:

Art. 1.
Fica aberto a polícia Cívil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais), para atender às programações orçamentánas indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de abril de 2000

112º da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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