Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2112, de 29 de novembro de 1972
Nº 2112/1972
Extingue e cria Função em Comissão na Junto de Recursos Fiscais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinta, na Junta de Recursos Fiscais, a Função em Comissão de Chefe da Secretaria, Simbolo FC-7, criada pelo Decreto n° 326, de 25 de junho de 1964.
Art. 2.
- Fica criada, na Junta de Recursos Fiscais, a Função em Comissão de Assistente Auxiliar, Simbolo FC-7.
Art. 3.
- O presente Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de novembro de 1972
84° da República e 13° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
CID FERREIRA LOPES FILHO
Secretário de Administração
ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI
Secretário de Finanças
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189 de 14/12/1972