Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21106, de 3 de abril de 2000
Nº 21106/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 29.041,00 (vinte e nove mil e quarenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 061.001.566/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 29.041,00 (vinte e nove mil e quarenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo a recursos do Convênio n° 1643/98, celebrado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de abril de 2000
112° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF