Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2110, de 28 de novembro de 1972

Nº 2110/1972

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 101 541/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000,00 vinte e cinco mil cruzeiros na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.4.0 - Material Permanente

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações talações

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos do Projeto TCDF/1.007 - Equipamentos das Instalações do Edifício Sede do Distrito Federal, Programa 01 Administração e Subprograma 05 - Administração Superior (Legislativo) e integrarão, na proporção abaixo discriminada, a seguinte Atividade e Projeto:

Programa 01 - Administração Subprograma 05 - Administração Superior (Legislativo) TCDF/2.016 - Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal 20.000,00

TCDF/1.007 Equipamentos das Instalações do Edifício Sede do Distrito Federal 5.000,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de novembro de 1972

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

(Republicado por ter saldo com erro de redação do "Distrito Federal" n° 181 de 29/11/72)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2110, de 28 de novembro de 1972

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