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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21093, de 29 de março de 2000

Nº 21093/2000

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.228.570,00 (três milhões, duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n° 030.002.162/2000 e 061.003.041/2000 decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério do Distrito Federal - FUMDEVAM e à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.228.570,00 (três milhões, duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos l e II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 2000

112° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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