Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21085, de 27 de março de 2000

Nº 21085/2000

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.766.333,00 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10º, inciso III, da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 061.002.905/99, 061.003.391/99 e 061.003.955/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.766.333,00 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incito I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo a recursos do Convênios n°s 2190/98, 2885/98 e 3235/98, celebrados entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Ministério da Saúde.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de março de 2000

112º da República e 40º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21085, de 27 de março de 2000

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