Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2108, de 24 de novembro de 1972

Nº 2108/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.00 (sessenta e cinco mil cruzeiros) â dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°., item II da Lei 5.775. de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 23.513/72,

DECRETA:

Ari. 1° - Fica aberto ao Departamento de Turismo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0. 0 TRANSFERÊNCIA S CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 20.000,00

3.2.5.0 - Contribuição de Previdência Social 45.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias do próprio Departamento de Turismo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade TUR/2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 Administração

Art. 4.

- O crédito suplementar de que trata o presente Decreto integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 24 de novembro de 1972

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2108, de 24 de novembro de 1972

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