Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21072, de 16 de março de 2000
Nº 21072/2000
Abre crédito suplementar, no . valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.002.026/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Fazenda crédito suplementar, no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3.
Em virtude do disposto nos artigos anteriores, a receita do Fundo de Liquidez do Metrô do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de março de 2000
112° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS ROR1Z
Os anexos constam no DODF