Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21071, de 16 de março de 2000
Nº 21071/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.280.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março , e o que consta do processo nº 0113.001620/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem crédito suplementar no valor de R$ 1.280.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de março de 2000
112º da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF