Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21070, de 14 de março de 2000
Nº 21070/2000
Transforma a Delegacia de Trânsito - DET da estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal, em Delegacia de Tóxico e Entorpecentes II e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999. DECRETA:
Art. 1.
- A Delegacia de Trânsito - DET, da estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal, fica transformada em Delegacia de Tóxico e Entorpecente II, órgão de direção superior, diretamente subordinado à Coordenação de Polícia Especializada.
Art. 2.
- A Seção de Homicídios Culposos e a Seção de Lesões Corporais Culposas da Delegacia ora transformada, passarão a denominar-se, respectivamente, Seção de Repressão e Seção de Prevenção e integrarão a estrutura da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes II.
Art. 3.
- Caberá ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal estabelecer, em regulamento, as atribuições da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes II suas respectivas seções.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 2000
112° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ