Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21069, de 14 de março de 2000
Nº 21069/2000
Transforma a Delegacia de Costumes e Diversões Públicas da estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal, em Delegacia de Repressão ao Latrocínio - DRL e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- A Delegacia de Costumes e Diversões Públicas - DCDP, da estrutura da Policia Civil do Distrito Federal, fica transformada em Delegacia de Repressão ao Latrocínio - DRL. órgão de direção superior, diretamente subordinado à Coordenação de Polícia Especializada.
Art. 2.
- A Seção de Costumes e a Seção de Diversões Públicas da Delegacia ora transformada, passarão a denominar-se, respectivamente, Seção de Investigação - SI e Seção de Planejamento, Estatística e Informática - SPEI e integrarão a Delegacia de Repressão ao Latrocínio.
Art. 3.
- Caberá ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal estabelecer, em regulamento, as atribuições da Delegacia de Repressão ao Latrocínio e suas respectivas seções.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 2000
112° da República c 40° de Brasilia
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ