Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21068, de 14 de março de 2000
Nº 21068/2000
Art. 1.
- O funcionamento das academias e os estabelecimentos que atuam na área de ensino e da prática de modalidades esportivas, dependerá de licença concedida mediante Registro Desportivo expedido pela Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude, de acordo com as normas deste Decreto.
Regulamenta a Lei n° 2.185, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe "sobre registro e funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
- As solicitações de concessão de Registro Desportivo deverão ser instruídas com os seguintes elementos informativos:
Irazão social e nome de fantasia do estabelecimento que atua na área do ensino e da prática da modalidade esportiva;
IIendereço completo de sua sede;
IIIqualificação completa do(s) proprietário(s) ou diretor(es) do estabelecimento, bem como cópia(s) autenticada(s) de sua(s) respectiva(s) cédula(s) de identidade;
IVrelação das modalidades oferecidas;
Vnome do supervisor ou responsável técnico pelo estabelecimento que deverá ser obrigatoriamente Professor de Educação Física, devidamente habilitado, com registro no MEC e Conselho Regional de Educação Física;
VIcomprovação de registro da empresa na Junta Comercial do Distrito Federal;
VIIcertificado de vistoria sanitária;
VIIIatestado de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.
IXcertificado de pessoas jurídicas (PJ), expedido pelo Conselho Regional de Educação Física do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 23031 de 17/06/2002)
Art. 3.
- Somente após concedido o Registro Desportivo de que trata o art 1°, a respectiva Administração Regional expedirá o alvará de registro e funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único- O Registro Desportivo deverá ser renovado a cada ano e encaminhado, pelo interessado, à respectiva Administração Regional.
Art. 4.
- A efetivação de matrícula nos estabelecimentos de que trato do Decreto dependerá da apresentação, pelo interessado, de atestado médico específico para a prática desportiva, para a qual pretende se inscrever.
Art. 5.
- É obrigatória a manutenção de cadastro atualizado com dados pessoais dos matriculados, que deverá conter, além das informações médicas pertinentes, a que se refere o artigo anterior, nome e endereço dos estabelecimentos de trabalho e de ensino
Art. 6.
- Os estabelecimentos de que trata esta Lei manterão, em lugar visível, quadro contendo o nome, a qualificação e o horário de expediente dos profissionais que trabalham ou prestam serviço no local
Parágrafo único- Durante todo o período de funcionamento deverá estar presente no estabelecimento um profissional com as qualificações previstas no art. 2°, inciso V
Art. 7.
- Será de 60 (sessenta) dias o prazo para que os estabelecimentos se adeqüem às exigências previstas neste Decreto, sob pena de aplicação de multa de R$ 976,30 (novecentos e setenta e seis reais e trinta centavos), sujeita a aplicação em dobro, a cada reincidência.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 14 de março de 2000
112° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.