Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21054, de 3 de março de 2000
Nº 21054/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 323.136,00 (trezentos e vinte e três mil, cento e trinta e seis reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 92 e incisos VII e XXVII do Artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital credito suplementar, no valor de R$ 323.136,00 (trezentos e vinte e três mil, cento e trinta e seis reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de março de 2000
112° da República e 40° de Brasília
BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS
Os anexos constam no DODF