Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21052, de 3 de março de 2000
Nº 21052/2000
Abre credito suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a Policia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3.
Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Liqüidez do Metrô - DF fica reduzida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
a Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de março de 2000
112° da República e 40° de Brasília
BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS
Os anexos constam no DODF