Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21041, de 1 de março de 2000
Nº 21041/2000
Abre crédito suplementar, no valor de RS 43.549,00 (quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso III, da Lei n° 2 428, de 21 de julho de 1999. e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 190.000.045/00, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia crédito suplementar, no valor de RS 43.549.00 (quarenta e três mil, quinhentos quarenta e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1.999, referente ao Convênio MMA/FNMA nº 05/98, celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Fundo Nacional do Meio Ambiente, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência eTecnologia.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 1° de março de 2000
112° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF