Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21029, de 23 de fevereiro de 2000

Nº 21029/2000

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de RS 1.242.000,00 (hum milhão, duzentos e quarenta e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "a" da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.009.843/1999, 030.001.085/2000 e 220.000.041/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal e à Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude crédito suplementar, no valor de R$ $ 1.242.000,00 (hum milhão, duzentos e quarenta e dois mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1º , inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de fevereiro de 2000

112° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21029, de 23 de fevereiro de 2000

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo