Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21020, de 21 de fevereiro de 2000
Nº 21020/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso IV, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.ºs 054.000.089/2000 e 054.000.098/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a Policia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos provenientes dos Convênios nºs 003/97 - STJ, 003/96 - TSE, 002/97 - TRF 1º Região, 057/96 - BACEN, 024/98 - TCU, 97024.0 - Câmara dos Deputados, 037/91 - Senado Federal, 011/96 - STF, 039/96 - MPDFT, 3.081/97 - TRE, 16/95 - DETRAN e 17/96 - DMTU, celebrados com o Distrito Federal, por intermédio da Policia Militar do Distrito Federal.
Art. 3.
Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 2000
112° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF