Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21002, de 10 de fevereiro de 2000

Nº 21002/2000

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Aprova Projeto de Parcelamento e inclusão de notas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 01/86 relativos à Região Administrativa Plano Piloto - RA I, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo nº 111.009.331/74, decreta:

Art. 1.

Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Lotes 1, 2 e 3 da Quadra 905, do Setor de Grandes Áreas Sul SGA/S, da Região Administrativa Plano Piloto - RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 33/99 e no Memorial Descritivo MDE 33/99.

Parágrafo únicoO Memorial Descritivo MDE 33/99 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.

Art. 2.

Fica aprovada a inclusão de notas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 01/86, relativas a todos os lotes dos Setores de Grandes Áreas Norte e Sul, na Região Administrativa Plano Piloto - RA I cujos dispositivos serão os aplicáveis ao respectivo Projeto Urbanístico de Parcelamento, com a seguinte redação:

"- Para o lote 0 1 da SGA/S 905, o afastamento mínimo frontal obrigatório é de 10,00 (dez) metros. Na divisa lateral esquerda o afastamento mínimo obrigatório é de 15,00 (quinze) metros. Na divisa lateral direita o afastamento mínimo obrigatório é de 5,00 (cinco) metros, e onde houver a faixa de servidão o afastamento mínimo obrigatório é de 10,00 (dez) metros. Não é exigido afastamento mínimo de fundos.

- Para o lote 02 da SGA/S 905, não é exigido afastamento mínimo obrigatório na divisa com o lote 03.

- Para as demais divisas, o afastamento mínimo obrigatório é de 5,00 (cinco) metros.

- Para o lote 03 da SGA/S 905, o afastamento mínimo obrigatório é de 5,00 (cinco) metros para todas as divisas."

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de fevereiro de 2000

112º da República e 40º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21002, de 10 de fevereiro de 2000

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