Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2100, de 9 de novembro de 1972

Nº 2100/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) à dotação do or comento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1.971, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS

- Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela Reserva de Contingência, constante da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1971, e pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias da Secretaria de Serviços Sociais:

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.560.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.2.0 - SUBVENÇÕES ECONÓMICAS

3.2.2.3 - EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL

- Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda - SHIS-01 - Pessoal e Encargos Sociais 700.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERENCIA DE CAPITAL

4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS

Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda - SHIS 240.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão o Projeto NOV/1.042 - Urbanização do Plano Pi loto e Setores, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 06 - Planejamento Urbano, e serão deduzidos na proporção mencionada, da seguinte programação:

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.560.000,00

Programa 10 - Habitação Subproqrama 01 - Administração SHIS/2.036 - Manutenção das Atividades da Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda - SHIS 700.000,00

Subprograma 05 - Planos Específicos SHIS/1.039 - Participação do Distrito Federal no Plano da SHIS 240.000,00

Art. 4.

- O crédito suplementar de que trata o presente Decreto, integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 09 de novembro de 1972.

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

DELPHO PEREIRA DE ALMEIDA

Secretário de Viação e Obras

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2100, de 9 de novembro de 1972

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