Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20995, de 9 de fevereiro de 2000

Nº 20995/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.833.161,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e três mil, cento e sessenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a" da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 040.000.439/2000, 050.000.053/2000, 050.000.097/2000, 053.000.052/2000,054.000.105/2000 e 062.000.021/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 2.833.161,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e três mil, cento e sessenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos H, HI, IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, de receitas classificadas como diretamente arrecadados do Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Secretaria de Segurança Pública, pela incorporação de recursos provenientes de receitas classificadas como diretamente arrecadados da Polícia Militar do Distrito Federal e pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes dos Anexos VI e VII.

Art. 3.

Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de fevereiro de 2000

112° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20995, de 9 de fevereiro de 2000

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