Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20980, de 27 de janeiro de 2000

Nº 20980/2000

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Institui Comissão incumbida de examinar e propor soluções aos pagamentos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações em razão da apresentação de precatórios.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando a urgência de que se reveste a disposição inscrita no art 100 e parágrafos da Constituição considerando as obrigações pendentes, relativas ao cumprimento de precatórios, que, ao longo dos anos, vêm onerando as contas do erário distrital; e considerando por fim, o intento de racionalizar os procedimentos tendentes a permitir, de forma jurídica, o pagamento dos referidos títulos, prestigiados pelo reconhecimento por decisão judiciária DECRETA:

Art. 1.

- Fica constituída Comissão incumbida de examinar e propor soluções relativas aos pagamentos de precatórios devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações.

Parágrafo único- A Comissão apresentará propostas de liquidação das obrigações apuradas, mediante parcelamento de dívida, abatimento do crédito, compensação, dação em pagamento ou outra concessão admitida em lei, asseguradas as devidas garantias para o Distrito Federal, suas autarquias e fundações.

Art. 2.

- Integrarão a Comissão os seguintes membros:

1)o Secretário de Saúde;

2)o Secretário de Educação,

3)o Secretário de Administração;

4)o Secretário de Assuntos Fundiários,

5)o Secretário de Planejamento,

6)o Secretário de Fazenda,

7)o Secretário de Segurança Pública;

8)o Secretário Extraordinário para Assuntos Sindicais,

9)o Procurador-Geral do Distrito Federal;

10)o Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília

Art. 3.

- A Comissão deliberará sobre a eleição do seu Presidente e a instituição da sua sede, podendo, para a realização dos seus trabalhos, requisitar servidores, bem como expedir as normas internas necessárias ao implemento das suas atividades.

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de janeiro de 2000

112° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22034, de 29 de março de 2001

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20980, de 27 de janeiro de 2000

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