Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20977, de 27 de janeiro de 2000
Nº 20977/2000
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 – 15ª alteração.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS citados no texto, decreta:
Art. 1.
O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:
Io § 13 do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 60.
.......................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 13ºO disposto no inciso V deste artigo aplica-se também às operações ou prestações subseqüentes com valores inferiores aos das respectivas entradas." ;
IIo Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(Relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| .................... | ........................................................................................ | ................ | ............... |
| 8 | ........................................................................................ | ICMS 90/99 | de 1º/01/00 a 30/04/00 |
| ................... | ........................................................................................ | ................ | ................ |
| 17 | A saída interna e interestadual de embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, caprino ou de ovino. NOTA 1 - O benefício de que trata o item foi estendido aos de caprino e de ovino. NOTA 2 - O Convênio ICMS 36/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 444/2000. | ............... ICMS 36/99 | a partir de 13/01/00 |
| 18 | A saída de leite fluído, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto UHT, em qualquer embalagem, do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final. | ICMS 36/94 ICMS 124/93 ICMS 78/91 ICMS 43/90 ICM 25/83 | Indeterminada |
| .................. | ................................................................................................................. | .................. | .................... |
| 35 | O recebimento pelo importador dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz. | ................. | ................... |
| 35.1 | As saídas interna e interestadual: I - dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS; II - dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99; 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como principio ativo os fãrmacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz. ......................................................................................................... NOTA 4 - Foi incluído no item e no subitem 35.1, o fármaco Nevirapina. | ICMS 96/99 | a partir de 06/01/00 |
| .................. | ............................................................................................................ | .................. | .................. |
| 44 | A saída interna e interestadual de veículo automotor novo com até 1600 cilindradas de potência, que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, residente no Distrito Federal. ....................................................................................................... NOTA 4 - Foi alterada a cilindrada de potência pelo Convênio ICMS 93/99. | .................. ICMS 93/99 | ................... a partir de 06/01/00 |
| .................. | ................................................................................................................... | .................. | ................... |
| 68 | .................................................................................................................. | ICMS 90/99 | de 1º/01/00 a 30/04/01 |
| .................. | ................................................................................................................... | .................. | .................... |
| 79 | .................................................................................................................. | ICMS 90/99 | de 1º/01/00 a 30/04/01 |
| .................. | .................................................................................................................. | .................. | .................... |
| 87 | A saída interna de alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. NOTA 1 – Foi incluído no item o produto alho em pó. NOTA 2 – Foi incluído no item o produto farelo de girassol. | ICMS 40/98 ICMS 97/99 | a partir de 14/08/98 a partir de 1º/01/00 |
| ................... | .................................................................................................................. | .................. | ................ |
| 103 | .................................................................................................................. | ICMS 90/99 | de 1º/01/00 a 31/12/00 |
| ................... | ................................................................................................................ | .................. | .................. |
| 107 | A doação de microcomputador usado (semi-novo) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais. NOTA 1 – O Convênio ICMS 43/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 444/2000.” | ICMS 43/99 | a partir de 13/01/00 |
IIIa Nota 2 do item 103 do Caderno I, do Anexo I, acrescentada pelo Decreto nº 20.931, de 30 de dezembro de 1999, fica renumerada para Nota 3;
IVo Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Caderno II
Redução da base de Cálculo
(Operações ou restações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| .................... | ........................................................................................ | .................. | ..................... |
| 3 | ........................................................................................ ........................................................................................ NOTA 3 - Fica excluído do item o leite pasteurizado UHT. | ................... | ................... |
| .................... | ........................................................................................ | .................... | ..................... |
| 7 | 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados, de que trata o Convênio ICMS 52/93. ........................................................................................ NOTA 6 - O Convênio ICMS 28/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 414/99. | ICMS 34/99 ICMS 28/99 ICMS 26/99 ICMS 23/98 ICMS 129/97 | de 1º/10/99 a 31/12/00 de 27/05/99 a 30/09/99 de 1º/05/99 a 26/05/99 de 1º/07/98 a 30/04/99 de 1º/01/98 a 30/06/98 |
| ................. | ........................................................................................ | ................. | ................. |
| 12 | ........................................................................................ | ICMS 47/99 | de 1º/08/99 a 31/12/99 |
| ................. | ........................................................................................ | ................. | ................. |
| 23 | 40% (quarenta por cento), na saída interestadual, de alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcitico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaca, de marnona. de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa citrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. ........................................................................................ NOTA 2 - Foi incluído no item o produto farelo de girassol. | ................. ICMS 97/99 | .................. a partir de 1º/01/00 |
| ................. | .............................................................................................. | ................. | ................. |
| 31 | 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) nas operações internas e de importação com veículo; novos automotores, de que trata o Convênio ICMS 132/92. | ICMS 71/99 ICMS 50/00 ICMS 26/99 ICMS 23/98 ICMS 129/97 | de 1º/11/99 a 31/10/00 de 27/05/99 a 31/10/99 de 1º/05/99 a 26/05/99 de 1º/07/98 a 30/04/99 de 1º/01/98 a 30/06/98 |
| 31.1 | O benefício de que trata o item é opcional, ficando condicionado à manifestação expressa do contribuinte adquirente pela adoção do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com a Subsecretaria da Receita, que estabelecerá as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS. | ||
| 31.2 | Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento. | ||
| 31.3 | De 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1998, fica permitida aplicação do beneficio previsto no item sem o exercício da opção prevista no subitem 71. NOTA 1 - O Convênio ICMS 129/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo n° 215/97. NOTA 2 - Após a celebração do Termo de Acordo de Regime Especial a que se refere o subitem 7.1, a Subsecretária da Receita encaminhará ao sujeito passivo por substituição, o nome do contribuinte substituto optante e a data de início da fruição do beneficio. NOTA 3 - O período de que trata o subitem 31.3 teve fundamento nos Convênios ICMS 129/97, 29/98, 67/98 e 97/98. NOTA 4 - O Convênio ICMS 50/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 444/2000." |
Vo Caderno III do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Caderno III
Crédito Presumido
(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| .................... | .................................................................................................... | ................. | ................... |
| 2 | ................................................................................................... | ................. | ................... |
| .................... | .................................................................................................... | ||
| 2.3 | A sistemática prevista no item será obrigatória quando o estabelecimento pertencente ao mesmo titular, situado ou não no Distrito Federal, seja optante pela modalidade a que se refere o item. | ||
| 2.4 | A opção pelo beneficio será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento. NOTA 1 - O disposto nos subitens 2.3 e 2.4 terá vigência a partir de 1º/01/00. | ICMS 95/99 | a partir de 1º/01/00 |
| .................... | ................................................................................................... | ................ | .................. |
VIo Caderno II do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Caderno II
Substituição Tributária Referente às Operações Antecedentes
(Operações a que se refere os arts. 337 a 345)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO |
| .................... | ......................................................................................................... |
| 4 | ......................................................................................................... ......................................................................................................... 5. outros produtos gordurosos não comestíveis de origem animal. ........................................................................................................." |
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 2000
112º da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ