Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2096, de 1 de novembro de 1972

Nº 2096/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica e altera Atividade e Projeto da Região Administrativa - III - Taguatinga.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°.,item II da Lei 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e item II do art. 20, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, e o constante no Processo n°. 20.900/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., item III da Lei n°. 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária, da própria Região Administrativa III Taguatinga:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade RA/2.009 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Ficam alterados, na forma do quadro anexo, a Atividade RA/2.009 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga e o Projeto RA/1.035 - Obras e Melhoramentos na Região Administrativa de Taguatinga.

Parágrafo único- A alteração de que trata o presente artigo refere-se ao elemento de Despesa

4.1.1.0 - Obras Públicas.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 01 de novembro de 1972.

84° da República, 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2096, de 1 de novembro de 1972

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