Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20930, de 30 de dezembro de 1999
Nº 20930/1999
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 2.228, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal e à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.300.000,00 (num milhão e trezentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são provenientes de:
Iexcesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados;
IIanulação parcial da dotação orçamentaria constante no anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento de Trânsito do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.