Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20885, de 14 de dezembro de 1999
Nº 20885/1999
Altera dispositivo que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- O inciso III do art. 15 do Decreto nº 20.453, de 28 de julho de 1999, para a vigorar com a seguinte redação:
IIIPor inexecução total do contrato, ou recusa injustificada em assinar a ata de registro de preços.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.