Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2088, de 27 de outubro de 1972

Nº 2088/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.332.925,11 (hum milhão, trezentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte cinco cruzeiros e onze centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1.971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 22.674/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.332.925,11 (hum milhão, trezentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte e cinco cruzeiros e onze centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias do próprio Corpo de Bombeiros do Distrito Federal:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.2 Pessoal Militar -........................................... 1.320.380,99

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes - ......................12.544,12

Art. 3.

- Os valores d.e que trata o presente Decreto integram a Atividade CBDF/2.027 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma 12 - Segurança Pública.

Art. 4.

- O crédito suplementar de que trata o presente Decreto, integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de outubro de 1.972.

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2088, de 27 de outubro de 1972

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