Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20840, de 3 de dezembro de 1999
Nº 20840/1999
Acrescenta subitens que especifica ao item 18 da NGB85/96.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do Art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto na Lei Complementar n° 88, de 05 de março de 1999, e tendo em vista o que consta do processo n° 141.005.361/97, DECRETA:
"18.d - Esta NGB 85/96 foi acrescida de uma folha, tendo em vista a inclusão dos subitens 18.d a 18j, que regulamentam a Lei Complementar n° 88, de 05 de março de 1998.
18.e - Os subsolos podem avançar sob a área pública situada entre os lotes, limitado o avanço a 50% (cinquenta por cento) da distância entre eles, conforme croqui constante do item 18j. O avanço dos subsolos será objeto de contrato de concessão onerosa de direito real de uso.
18.fNos casos de lotes não contíguos de um mesmo proprietário ou concessionário, com área pública entre eles, o subsolo poderá ser utilizado de maneira contínua.
18.g - O avanço do subsolo não será computado na Taxa de Construção definida no item 6 desta NGB.
18.h - Para a concessão onerosa de direito real de uso, os concessionários responsabilizar-se-ão pela reurbanizacão da superfície, bem como pelos custos de eventuais remanejamentos das redes de serviços públicos.
18.i - Ficam estendidas para os subsolos as atividades permitidas para o pavimento térreo, além das já previstas no subitem 7b da NGB 85/96. Os estabelecimentos instalados em subsolos poderão constituir unidades autónomas para efeito de emissão de alvará de funcionamento, desde que inseridas total ou parcialmente nos limites dos lotes.
18.j - A ocupação dos subsolos sob área pública deverá observar o croqui constante do presente subitem desta NGB."
Brasília, 3 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ