Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20820, de 24 de novembro de 1999
Nº 20820/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.384.000,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e quatro mil reais), para reforço das dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei 2.488, de 23 de novembro de 1999, e com o art. 41, incisos I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.384.000,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e quatro mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 2.
O crédito suplementar será financiado com recursos decorrentes de:
Ianulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 1.004.000,00 (hum milhão e quatro mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo IV.
IIexcesso de arrecadação, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Em função do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas do Distrito Federal, do Fundo de Saúde da Polícia Militar e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 225, de 25/11/1999, p. 1.