Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20766, de 29 de outubro de 1999

Reverte ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do § 3° do artigo 50, do Decreto n° 16.109, de 01/12/94, e

Considerando não serem mais prevalentes as razões que justificaram a doação efetuada pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, nos termos do artigo 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861, de 12 de dezembro de 1972;

Considerando ainda, que a "contrariu-sensu" do dispositivo legal supracitado, já detém o Distrito Federal a competente autorização legislativa para proceder a restituição à Companhia Imobiliária de Brasilia - TERRACAP do imóvel constituído pelo lote "A", do Setor Terminal Norte,

DECRETA: