Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20747, de 26 de outubro de 1999
Nº 20747/1999
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto no art. 3°, inciso III, Parágrafo único, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- São extintos e criados, respectivamente, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, da Procuradoria Geral do Distrito Federal, os cargos em comissão constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único- No provimento do cargo de Chefe da Unidade de Assistência Judiciária do Juizado Central Criminal será observado o critério estabelecido no § 2°, do art. 10, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2.
- A remuneração dos cargos em comissão é a constante da Lei n° 1.141, de 10 de julho de 1996 e legislação complementar.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas por dotação orçamentária na forma da legislação vigente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.