Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20740, de 26 de outubro de 1999
Nº 20740/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.366.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei 2.465, de 21 de outubro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.006672/99 e 030.006714/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento e ao Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.366.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3.
Em função do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal e do Fundo de Liquidez do Metrô do Distrito Federal na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 207, de 27/10/1999, p. 5.