Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2073, de 11 de outubro de 1972

Nº 2073/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5 775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, o credito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela Reserva de Contingência, constante da Lei n° 5775, de 27 de dezembro de 1971.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto PMDF/1.017 - Reequipamento da Policia Militar do Distrito Federal, Programa-07 - Defesa e Segurança e Subprograma 12 - Segurança Pública.

Art. 4.

- Este Decreto estrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 11 de outubro de 1972.

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2073, de 11 de outubro de 1972

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